ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO ITAIM PAULISTA

Estatuto da Associação dos Empresarios do Itaim Paulista


Capítulo I
Da Sede, Foro e Finalidades.


Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO ITAIM PAULISTA - AEIP

entidade civil com fins não econômicos, sem filiação político-partidária ou religiosa, constituída por seus associados, empresários, micro-empresários prestadores de serviços, profissionais liberais com atividades regulamentadas por lei. Com sede no bairro de Itaim Paulista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com duração por tempo indeterminado, será regida pelo presente Estatuto.


Art. 2º AASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO ITAIM PAULISTA- AEIP

tem por finalidade: a) amparar, defender, orientar, coligar e representar, no âmbito territorial de sua atuação municipal, os seus legítimos interesses e de seus associados, junto aos Poderes Públicos, inclusive na qualidade de substituta processual ativa e na qualidade de representante ativo, judicial ou extrajudicial, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e na Lei 7.347/85, para o fim de mover Ação Civil Pública e ações coletivas, nos temas e em ocasiões em que isso for de interesse de seus associados ou da atividade empresarial

b) promover a divulgação e conscientização junto à comunidade dos serviços prestados pelas empresas, além de cooperar com as autoridades, associações e entidades de classe, em tudo o que interessa, direta e indiretamente à comunidade.

c) acompanhar e promover as iniciativas legislativas, estimulando as que possam contribuir para o desenvolvimento do Comércio, combatendo as que ferem os interesses da classe;

d) promover, no âmbito territorial de sua atuação, a aproximação dos associados, de modo a estimular entre eles o companheirismo, a ética e constante colaboração, visando ampliar e consolidar a representação da classe lojista em todos os foros de discussão e decisão de assuntos do interesse do segmento;

e) criar clima propício à cooperação e à troca de idéias e informações, visando conseguir ação conjunta dos diversos setores, nos estudos e defesa de seus problemas peculiares, difundindo suas soluções às empresas associadas;

f) defender o princípio da liberdade, que se desdobra no campo político, sob a forma de democracia e, no campo econômico, no primado da livre iniciativa e da livre concorrência, isoladamente ou em colaboração com entes públicos ou privados;

g) promover e estimular o treinamento empresarial, bem como os estudos de problemas específicos da atividade empresariais e difundir seus resultados;

h) acompanhar e provocar as iniciativas legislativas, estimulando as que possam contribuir para o desenvolvimento político, econômico e social do bairro de Itaim Paulista;

i) participar, como membro de qualquer órgão colegiado, público ou privado, para o qual venha a ser convidada ou designada;

j) homologar e manter, em arquivo próprio ou de terceiros, idéias, serviços ou produtos que objetivem o desenvolvimento da atividade empresarial;

k) desenvolver atividades de pesquisa de mercado;

l) desenvolver ações sociais com treinamento e capacitação profissional;

m) integrar o setor governamental com a iniciativa privada;

n) elaborar programas e projetos de informática, segurança e modernização de gestão institucional;

o) formação de profissionais;

p) formar parcerias para gestão de centro de capacitação, treinamentos e programas de primeiro emprego;

q) organizar debates, feiras, seminários, congressos, palestras e eventos;

r) promover serviços voluntariados;

s) formar parcerias com universidades, faculdades e escolas técnicas para estágios, estudos e pesquisas;

t) manter núcleo de profissionais para assessorias especificas;

u) desenvolver novos modelos experimentais não lucrativos de produção, emprego e crédito;

v) desenvolver programas de inovação tecnológica na gestão, sistemas de informação, segurança, controle financeiro e custos;


CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS E ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS DE SÓCIOS E ASSOCIADOS

Art. 3º - O quadro social da ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO ITAIM PAULISTA - AEIP compreende as seguintes categorias:

a) Associados Efetivos;

b) Associados Usuários;

c) Associados Honorários.

Art. 4º - São condições para admissão à categoria de Associado Efetivo.

a) ser empresário individual, micro-empresário, sócio de sociedade empresária, profissional liberal e ter boa reputação e conceito adquiridos na prática dos atos da vida empresarial e possuir espírito comunitário, de colaboração e solidariedade com a classe

b) ser proposto, por associado Efetivo;

c) ser aprovado em votação secreta pela Diretoria Executiva, por maioria simples.

Art. 5º - Poderão ser admitidos na categoria de Sócios Associados Usuários, para utilizarem os serviços prestados, pessoas jurídicas ou físicas que exerçam ou representem atividade econômica no âmbito do bairro de Itaim Paulista, não havendo limite de sócios nesta categoria.

Art. 6º - São Associados Honorários, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO ITAIM PAULISTA - AEIP aprovados em votação secreta com a presença de 2/3 (dois terços) dos Associados Efetivos ou Diretores por maioria simples, em reunião do Conselho Deliberativo.


SEÇÃO II - DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 7º - São direitos dos Associados Efetivos:

a) votar e ser votado para qualquer cargo;

b) participar das reuniões da Assembléia Geral ou Conselho Deliberativo, tanto as de

caráter ordinário como extraordinário, apresentando propostas e sugestões;

c) usufruir dos serviços colocados à disposição.

1º - Cada Associado Efetivo terá direito apenas a um voto.

2º - Poderá ser Sócio Associado Efetivo, o gerente principal de Empresa que não possua Diretoria sediada no bairro de ITAIM PAULISTA, com direito a voto, não podendo, todavia, ser eleito Presidente ou Vice-Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO ITAIM PAULISTA - AEIP, nem substituí-los.

3º - Poderão ser Associados Efetivos, representantes de associações empresariais cuja área de influência for restrita a locais e regiões da cidade, e que tenham os mesmos objetivos da AEIP.

4º - As associações referidas no parágrafo anterior deverão ter personalidade jurídica e os seus Presidentes serem empresários, para que possam exercer a função de Associados Efetivos ou Associados Diretores.

Art. 8º - São direitos dos Associados Usuários, os constantes nos art.s 5º e 7º, alínea “c”, bem como a participação nos eventos promovidos pela entidade, desde que convidados.

Art. 9º - São direitos dos Associados Honorários o constante no art. 7º alínea “b”, o previsto no art. 18, alínea “b”.

Art. 10º - Constituem deveres dos Associados Efetivos:

a) comparecerem às reuniões da Assembléia Geral ou Conselho Deliberativo e outras para as quais forem convocados;

b) pagar as contribuições que lhes couberem;

c) cumprir e fazer cumprir este estatuto;

d) representar a AEIP por delegação do Presidente;

e) prestar informações de interesse do movimento lojista sempre que solicitados pela Diretoria Executiva e Assembléia Geral.

Art. 11º - Constituem deveres dos Associados Usuários, os constantes nas alíneas “b”, “c” e “e” do

art. 10º.


SEÇÃO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 12º - O atraso no pagamento das contribuições devidas, utilização de serviços pelos Associados Efetivos e Associados Usuários, por período superior a 60 (sessenta) dias, implicará na suspensão automática dos direitos decorrentes deste estatuto, o que será comunicado pelo Presidente aos mesmos, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularização do débito. Parágrafo Único - Decorrido o prazo acima, sem que o Associado Efetivo ou Associado Usuário tenha liquidado a sua obrigação, o Presidente da AEIP comunicará o fato à Diretoria Executiva para que esta promova o desligamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

Art. 13º - De qualquer pena cominada, ao Associado Efetivo e ao Associado Usuário poderão recorrer no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da pena para o Conselho Deliberativo, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes ao recebimento do recurso, o que não terá efeito suspensivo da pena aplicada.

Art. 14º - Será desligado por ato da Diretoria Executiva ao Associado Efetivo que infringir o presente estatuto, regulamentos e deliberações emanadas dos órgãos competentes.

1º - Desta decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua ciência, ao Conselho Deliberativo que decidirá em 3 (três) dias.

2º - Será, automaticamente, desligado da AEIP o Associado Efetivo que perder a sua capacidade jurídica.

Art. 15º - O Associado Efetivo ou Diretor que infringir deliberações que dizem respeito à vida interna da AEIP ou que violar suas normas estatutárias, poderá ser eliminado do quadro social por voto da maioria dos membros do Conselho Deliberativo presentes, convocados por solicitação do Presidente da AEIP para este fim, dando-se ao acusado amplo direito de defesa.


CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS E CONSULTIVOS

Art. 16º - São órgãos diretivos e consultivos da AEIP:

a) Conselho Deliberativo;

b) Conselho Fiscal;

c) Diretoria Executiva.

SEÇÃO I - DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 17º - O Conselho Deliberativo, órgão soberano da AEIP formado pelos Associados Efetivos, reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente quando convocado. Parágrafo Único - A composição das reuniões do Conselho Deliberativo é de 2/3 (dois terços) dos Associados Efetivos em primeira convocação e com qualquer número destes em segunda convocação.

Art. 18º - Compete ao Conselho Deliberativo, em seção ordinária:

a) aprovar as contas, balanços e relatórios anuais apresentados pela Diretoria Executiva;

b) estudar e debater os problemas de interesse da classe empresarial;

c) apreciar os recursos interpostos na forma dos art.s 13º e 14º, § 1º;

d) decidir em definitivo, sobre matérias que não sejam de competência da Diretoria Executiva;

e) fixar normas gerais da direção da AEIP;

f) dar orientação à defesa dos interesses e objetivos da classe empresarial;

g) deliberar acerca de outras matérias constantes do Edital de convocação;

h) formar Comissões Permanentes e Provisórias;

Art. 19º - O Conselho Deliberativo em seção ordinária, tomará decisões por maioria simples dos Associados Efetivos presentes à reunião.

Art. 20º - Compete ao Conselho Deliberativo, em seção extraordinária:

a) aprovar a compra e venda de imóveis, construção, incorporação e gravames de qualquer natureza.

b) reformar o estatuto;

c) decidir sobre a dissolução da AEIP, sua liquidação e destino do patrimônio, nos termos do artigo 55 deste estatuto;

d) eleger de 2 (dois) em 2 (dois) anos a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, obedecido ao parágrafo único do art. 17º.

Art. 21º - O Conselho Deliberativo em seção extraordinária, tomará decisões mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos Associados Diretores ou Associados Efetivos, presentes à reunião, com exceção do disposto no art. 55.

Art. 22º - O Conselho Deliberativo poderá ser convocado pelo Presidente, por qualquer órgão de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos ou Diretores.

1º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados efetivos e através de circulares ou editais enviados aos mesmos.

2º - Do edital ou circular de convocação constarão, além da matéria a ser objeto de deliberação, a espécie de assembléia, se ordinária e/ou extraordinária, e o nome da pessoa convocante, o local, a data, o nome o horário da primeira e segunda convocação. Esta deverá ocorrer no mínimo 1 (uma) hora após o horário daquela.

3º - As reuniões do Conselho Deliberativo para tratarem exclusivamente das matérias constantes nas alíneas “b” a “f” e “h do artigo 18 serão convocadas simplesmente por meio de circular e/ou e-mail e/ou fax aos sócios efetivos.

Art. 23º - O Presidente somente vota nos casos de empate, cabendo ao mesmo o voto de minerva; Parágrafo Único - O presente artigo não se aplica aos casos previstos nas alíneas “a” e “b” do Art. 18.

Art. 24º - Presidirá as reuniões do Conselho Deliberativo, o Presidente da AEIP e, em sua ausência, o Vice-Presidente ou outro Associado Diretor escolhido por aclamação na ausência daqueles.

SEÇÃO II - DO CONSELHO FISCAL

Art. 25º - O Conselho Fiscal será composto de 2 (dois) membros, e de 2 (dois) suplentes, eleitos de conformidade com o Art. 37, sendo de sua obrigação examinar anualmente, os balancetes, o balanço anual, as contas do exercício financeiro e sobre eles emitir parecer.

SEÇÃO III - DADIRETORIAEXECUTIVA

Art. 26º - ADiretoria Executiva da AEIP será composta de 7 (sete) membros, a saber:

a) Presidente;

b) Primeiro Vice-Presidente;

c) Segundo Vice-Presidente;

d) Diretor Secretário

e) Diretor Financeiro

f) Diretor de Produtos e Serviços

g) Diretor Jurídico

Art. 27º - Compete à Diretoria Executiva:

a) cumprir e fazer cumprir este estatuto;

b) manter-se vigilante na defesa dos interesses da AEIP;

c) apresentar ao Conselho Deliberativo, os pareceres e conclusões de suas reuniões que serão realizadas uma vez por mês;

d) reunir-se, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros;

e) fazer ata de suas reuniões, incluindo pauta de assuntos pendentes;

f) aprovar os valores dos serviços prestados aos associados que entrarão em vigor imediatamente;

g) submeter à reunião do Conselho Deliberativo, em reunião ordinária a ser realizada em ano de posse da Diretoria, 3 (três) meses após esta, e nos demais anos com as contas tratadas no art. 18, “a”, a previsão orçamentária anual da AEIP.

h) Avaliar, mensalmente, o comportamento da previsão orçamentária;

i) Analisar os balancetes mensais, nas reuniões de Diretoria. Parágrafo Único - Por decisão do Presidente da AEIP, o Associado Efetivo, membro da Diretoria Executiva que deixar de comparecer às suas reuniões, por 3 (três) vezes consecutivas e sem justificativa, perderá o seu cargo.

Art. 28º - Compete ao Presidente:

a) cumprir e fazer cumprir este estatuto;

b) coordenar o desempenho político, institucional, administrativo e econômicofinanceiro da AEIP, através de seus Associados Efetivos;

c) assinar todos os documentos e ofícios que envolvam responsabilidades;

d) comparecer, pessoalmente, ou designando seus substitutos, aos atos e solenidade em que a AEIP deva representar-se;

e) representar a AEIP ativa e passivamente em juízo, ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art. 35 e seu Parágrafo Único;

f) relatar suas atividades nas reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo;

g) conceder entrevistas ou declarações aos órgãos de comunicação ou delegar poderes a outros Associados Diretores, como porta-voz natural da opinião da AEIP;

h) presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, sejam ordinárias ou extraordinárias.

Art. 29º - Compete ao Primeiro Vice-Presidente, auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções e atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos e demais disposições estatutárias.

Art. 30º - Compete ao Segundo Vice-Presidente, substituir o Primeiro Vice-Presidente nas suas ausências e impedimentos e demais disposições estatutárias.

Art. 31º - Compete ao Diretor-Secretário:

a) coordenar e dirigir os trabalhos da secretaria;

b) redigir a correspondência da entidade, lendo nas reuniões os expedientes recebidos;

c) lavrar as atas de reuniões da Diretoria e do Conselho Estadual de Representantes;

d) substituir, cumulativamente, quaisquer dos outros Diretores, em suas funções essencialmente administrativas.

Art. 32º - Compete ao Diretor-Financeiro

a) dirigir os trabalhos da Tesouraria;

b) assinar junto com o Presidente, os títulos de créditos e ordens de pagamento de qualquer natureza, bem como quaisquer outros documentos que envolvam responsabilidade para a AEIP;

c) autorizar os pagamentos das despesas da AEIP, bem como ordens de compras de material necessário ao seu funcionamento.

Art. 33º - Compete ao Diretor de Produtos e Serviços:

a) assessorar o Presidente nos assuntos de sua pasta, bem como se responsabilizar pelos assuntos e documentos que dizem respeito à sua área;

b) responsabilizar-se pelos Serviços e respectivos produtos, cuidando de suas atualizações e inovações.

c) buscar resultados nos Serviços para re-investimentos, de acordo com as recomendações da Diretoria Executiva;

d) Relatar ao Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva as atividades de sua área.

Art. 34º - Compete ao Diretor Jurídico:

a) assessorar o Presidente nos assuntos de sua pasta, bem como se responsabilizar pelos assuntos e documentos que dizem respeito à sua área.

Art. 35º - A AEIP será sempre representada, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, pelo Presidente, que poderá, em sua ausência ou impedimento, ser substituído pelo VicePresidente, podendo ainda, ser representada por procurador ou procuradores com poderes especiais. Parágrafo Único - Na outorga da procuração, que especificará sempre os poderes especiais do mandatário e o prazo da procuração, a AEIP será representada na forma do caput deste artigo.

Art. 36º - O Presidente poderá indicar Diretores Adjuntos para atuarem em áreas específicas, escolhidos dentre os Associados Efetivos, cujo mandato se extinguirá no mesmo período da Diretoria Executiva em vigência, podendo a Diretoria Executiva exonerar qualquer Diretor Adjunto, a qualquer tempo.

CAPÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES

Art. 37º - As eleições para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da AEIP, serão realizadas em reunião Ordinária da Assembléia Geral no mês de outubro, sendo os Sócios Efetivos convocados na forma do § 1º e §2º do art. 22.

Art. 38º - O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição, com início de mandato em 1º de janeiro e o término em 31 de dezembro.

Art. 39º - Qualquer Associado Efetivo poderá apresentar chapa para concorrer às eleições da Entidade, acompanhada de declaração dos candidatos aceitando o cargo na chapa indicada.

Art. 40º - Somente poderão ser candidatos os Associados Efetivos no pleno gozo de seus direitos.

Art. 41º - As chapas candidatas deverão ter pedido de inscrição na Secretaria da AEIP, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a eleição.

Art. 42º - No momento da entrada do pedido de inscrição, as chapas receberão um número fornecido pela Secretaria da AEIP, pelo qual será a chapa conhecida.

1º - Qualquer Associado Efetivo poderá requerer o pedido de inscrição de chapa.

2º - A Diretoria Executiva somente poderá indeferir o pedido de inscrição de qualquer chapa, quando esta não preencher os requisitos previstos neste estatuto.

3º - Nenhum candidato poderá constar em mais de uma chapa para concorrer às eleições.

4° - É defeso a candidatura aos cargos da diretoria de pessoas que exercem algum cargo ou função pública no âmbito municipal, estadual ou federal.

Art. 43º - Após o deferimento da inscrição da chapa será facultado ao candidato a Presidente, o acesso às informações sobre a situação de cada Associado Efetivo.

Art. 44º - O voto será secreto e por chapa, exercido por chamada individual e nominal pelo Presidente do Conselho Consultivo e somente poderão votar os Associados Efetivos presentes à reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, sendo vedado o voto por procuração.

Art. 45º - Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos dos Associados Efetivos dos presentes à reunião ordinária do Conselho Deliberativo, especialmente convocada para este fim e caso não seja alcançada a maioria, proceder-se-á à nova votação. Parágrafo Único - Em caso de empate, após a segunda votação, será proclamada eleita a chapa encabeçada pelo candidato a Presidência que tiver maior tempo de filiação como Associado Efetivo na AEIP.

Art. 46º - Areunião destinada às eleições será considerada instalada:

a) em primeira e segunda convocação, conforme parágrafo único do art. 17;

b) esta reunião será presidida pelo Presidente do Conselho Consultivo, que convidará dois outros Associados Efetivos para assessorá-lo; Parágrafo Único - Em caso de divergência entre os escrutinadores quanto à validade de qualquer voto, caberá ao Presidente da reunião a decisão final.

Art. 47º - As eleições serão realizadas, obrigatoriamente, por voto secreto, caracterizado em cédula impressa, da seguinte forma:

a) cada eleitor receberá uma cédula única rubricada pelo Presidente da reunião no momento em que for votar, contendo os números das chapas inscritas e um quadro ao lado de cada uma;

b) o eleitor depositará a cédula com seu voto em uma urna junto ao Presidente da reunião e seus escrutinadores, devendo a urna ser verificada e lacrada pelos mesmos, antes da contagem do primeiro voto;

Art. 48º - Na hipótese de haver uma única chapa como candidata será permitida a eleição por aclamação.

CAPÍTULO V - DOS SERVIÇOS MANTIDOS PELA AEIP

Art. 49º - Os Serviços mantidos, serão regidos por regulamento próprio aprovado pela Diretoria Executiva, fazendo parte integrante deste estatuto, como normas complementares e subsidiárias.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50º - Os Associados Contribuintes não respondem, nem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela AEIP.

Art. 51º - É vedada, seja a que título for, direta ou indiretamente, qualquer forma ou modalidade de remuneração ou favorecimento aos Associados Contribuintes.

Art. 52º - Para efeito deste estatuto, compreende-se o ano financeiro e/ou exercício, como o vigorante de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 53º - O presente estatuto só poderá ser alterado mediante deliberação tomada na forma do artigo 20, letra “b”.

Art. 54º - A ata que modificar ou alterar este estatuto será sempre assinada por todos os Associados Efetivos que estiverem presentes à reunião extraordinária da Assembléia Geral que o modificar ou alterar, admitida a consignação dos votos divergentes em ata separada.

Art. 55º - Em caso de dissolução da AEIP, votada pela Assembléia Geral extraordinária, se decidirá com a presença de 4/5 (quatro quintos) dos seus Associados Efetivos, que o patrimônio será doado à entidade com fins semelhantes.

Art. 56º - Os elementos base que identificam a AEIP são a Bandeira, Logotipo, e Escudo.

Art. 57º - O presente estatuto entra em vigor na data da sua aprovação.

São Paulo, 10 de março de 2011.


_____________________________ Edson Coqueiro Filho Presidente


_____________________________ Paulo José Ribeiro Moreira OAB/SP n° 219.017